| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Arquivado com Parecer Contrário em 21/05/1999 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/05/1999 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21426.01.00/95-4 |
Assunto:
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DIREITO CONSUMIDOR ESCOLA 2 GRAU disciplina matéria currículo ensino |
Ementa:
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INSTITUI EM CARATER COMPLEMENTAR O ENSINO DO CONTEUDO ”NOCOES SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR” NAS ESCOLAS DE 2´GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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